Consagrado no artigo 60.º do RJUE, o surgimento de um número crescente de regime jurídicos com regulamentação especial deste princípio (designadamente o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana) tornam premente trata-lo de uma forma mais ampla e global.

workshop garantia existenta direito urbanismo

 

 

É também importante perceber se este princípio tem o mesmo sentido quando estão em causa regimes territoriais especiais (como os da Reserva Agrícola e da Reserva Ecológica Nacional). Questão que tem colocado especiais questões jurídicas e práticas é a de saber se (e até que ponto) as ruínas podem ser consideradas preexistências para efeito de tirar partido do regime da garantia do existente.

Mais informações e ficha de inscrição aqui.

in Universidade de Coimbra

 

Cartaz:

 

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