Lei Tutelar Educativa - Em análise no CEJ - 10 de maio de 2019 - Home Page Jurídica

O Centro de Estudos Judiciários organiza uma formação dedicada à Lei Tutelar Educativa que irá decorrer no dia 10 de maio de 2019 em Lisboa.

centro estudos judiciarios

 

Tendo como destinatários Juízes/as e Magistrados/as do Ministério Público. Advogados/as e outros/as profissionais da área forense, este evento tem como objetivos:

• O sistema tutelar educativo vigente em Portugal: análise dos modelos de intervenção do Estado na educação do menor para o Direito.

• Debate sobre as especificidades da medida de internamento em Centro Educativo e a concretização do projeto educativo do menor.

Mais informações e inscrição aqui.

 

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Lei Tutelar Educativa Anotada

 

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