Por despacho da Senhora Ministra da Justiça de 24 de maio de 2018 foi constituído um grupo de trabalho, sob a coordenação do Senhor Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa, com a missão de proceder à revisão do regime jurídico do processo de inventário, de acordo com algumas linhas orientadoras, designadamente a de «consagrar um princípio de competência concorrente entre o Tribunal e o cartório notarial», bem como de propor alterações específicas no âmbito do processo civil, designadamente no contexto do processo declaratório e dos recursos. 

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Em 11.12.2018, o Grupo de Trabalho apresentou a sua proposta, tendo vindo a ser aprovada, em 9 de maio de 2019, em Conselho de Ministros, a Proposta de Lei que altera o Regime do Processo de Inventário, que permite o retorno do processo de inventário aos tribunais, por opção dos interessados, acolhendo ainda algumas das alterações ao Código de Processo Civil sugeridas.

É sobre estas propostas que vamos refletir.

Programa

14h30 Abertura

Prof. Doutor Manuel Fontaine Campos - Diretor da Faculdade de Direito, Escola do Porto, da Universidade Católica Portuguesa

Juiz Desembargador Nuno Ataíde das Neves - Presidente do Tribunal da Relação do Porto

15h00 Alterações no Código de Processo Civil

Prof. Doutor Miguel Teixeira de Sousa - Grupo de Trabalho; Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Conselheiro Jubilado Urbano Lopes Dias - Faculdade de Direito, Escola do Porto, da Universidade Católica Portuguesa

15h45 Alterações no Processo de inventário - «princípio de dupla via»

Juiz Desembargador Carlos Gil - Tribunal da Relação do Porto

Prof. Doutora Rita Lobo Xavier - Faculdade de Direito, Escola do Porto, da Universidade Católica Portuguesa

Dra. Isaura Martins - Notária

16h45 Alterações no Processo de inventário

Dr. Pedro Pinheiro Torres - Grupo de Trabalho; Advogado

Dr. Nuno Alonso Paixão - Faculdade de Direito, Escola do Porto, da Universidade Católica Portuguesa

17h30 Debate

informações e inscrição AQUI.

 

 

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