A “crise COVID-19” motivou a criação de um processo extraordinário de viabilização de empresas afetadas pela crise económica (PEVE).

conferencia processo viabilizacao empresas 9abril2021

 

A verdade é que para uma adequada utilização de tal instrumento torna-se importante alcançar os requisitos para aceder ao mesmo, bem como entender a matéria das garantias dos créditos para a reestruturação da empresa e saber qual o tratamento que deve ser conferido aos créditos laborais.

Assim, o Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados levará a efeito no próximo dia 9 de abril, sexta-feira, às 15h00, uma conferência subordinada à temática “O Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE)” que contará com as preleções da senhora Professora Associada, da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, Maria de Fátima Ribeiro, da senhora Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça, Professora Doutora, Catarina Serra, e da senhora Professor Auxiliar, Convidada da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica, e Advogada, Ana Cristina Ribeiro Costa. A conferência será realizada por intermédio da plataforma Zoom e em formato Webinar, encontrando-se o programa vertido no cartaz infra.

A participação é gratuita, mas está sujeita a inscrição para a ligação

https://us02web.zoom.us/webinar/register/WN_00_gdDQZRMGWOBgg6B4h9g?fbclid=IwAR0sPM99-cXyoOEO4KS3KsfSlCJ5vXoRfPUUGPOXyofZvzsTCbIiaQRphM8

 e será transmitida no canal do Conselho Regional da Madeira no YouTube.

 

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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Legislação Fundamental

Dever de Apresentação à Insolvência (2ª Edição)

Formulários BDJUR - Insolvência Incluindo PER e PEAP

 

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