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O Conselho de Ministros aprovou em 21 de fevereiro uma proposta de lei que procede à transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, e da Diretiva 2018/843/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, usualmente denominada como 5.ª Diretiva AML, estabelecendo medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

"Recursos em Processo Civil!" é o tema da conferência organizada pela Delegação de Oeiras da Ordem dos Advogados que se irá realizar no dia 30 de março de 2020.

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados em conjunto com o Centro Nacional de Arbitragem da Construção organizam um colóquio em que abordam o tema da arbitragem administrativa.

A partir das 17h00 na sede da Delegação de Cascais, na Alameda dos Combatentes da Grande Guerra, Edifício S. José, Piso 4, Sala 406 em Cascais.

A Delegação de Loures da Ordem dos Advogados organiza uma conferência nos dias 10 de março e 14 de abril em que abordará o tema do "Despedimento com Justa Causa Disciplinar. Procedimento disciplinar e Impugnação Judicial".

O Auditório da Escola Secundária José Saramago recebe a conferência "Recursos em Processo Civil" com a Dra. Teresa Alves de Azevedo, Advogada e Formadora do Conselho Regional de Lisboa.

O Conselho Regional de Lisboa e a Ordem dos Advogados Brasileiros - São Paulo organizam o I Colóquio da Advocacia Luso Brasileira, que se realiza em Lisboa, nos dias 12 e 13 de março. Entrada Gratuita mediante inscrição prévia para Advogados e Advogados Estagiários.

Aproxima-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e a Direção-Geral do Consumidor (DGC) está a preparar as celebrações que decorrerão ao longo do mês de março.

Na sequência das últimas alterações ao Código do Trabalho e ao Código de Processo do Trabalho e no âmbito das Conferências de Homenagem ao Prof. Jorge Leite, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa voltamos a recordar o Mestre e Fundador da JUTRA, em mais esta Iniciativa em sua Justa Homenagem.

O Curso de Noções Básicas do Procedimento Administrativo: Impugnações administrativas de decisões dos órgãos das autarquias locais (Lei n.º 75/2013) tem como orador o Dr. Luís M. Alves, Diretor do Centro de Estudos Jurídico-Administrativos do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CEJA/CRLisboa)

O Conselho Regional de Évora organiza uma conferência subordinada ao tema “Os Actos próprios dos Advogados", que se realiza em duas datas e locais diferentes, a saber, dia 11 de Março em Portalegre, dia 1 de Abril em Santarém.

O Dr. António Jaime Martins e a Dra. Teresa Alves de Azevedo são os oradores da conferência realizada pela Delegação de Sintra e o Conselho Regional de Lisboa que abordará as recentes alterações ao Código de Processo Civil e ao Regime do Inventário.