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Eventos

Espaço de divulgação de eventos de cariz jurídico.

Por despacho da Senhora Ministra da Justiça de 24 de maio de 2018 foi constituído um grupo de trabalho, sob a coordenação do Senhor Professor Doutor Miguel Teixeira de Sousa, com a missão de proceder à revisão do regime jurídico do processo de inventário, de acordo com algumas linhas orientadoras, designadamente a de «consagrar um princípio de competência concorrente entre o Tribunal e o cartório notarial», bem como de propor alterações específicas no âmbito do processo civil, designadamente no contexto do processo declaratório e dos recursos. 

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“As Jornadas de Direito das Contraordenações” realizadas em 19 de outubro de 2018, na Câmara Municipal de Matosinhos, foram um local de informação e debate sobre os vários aspetos do ilícito de mera ordenação social, indissociável da vida dos cidadãos em geral e de setores de atividade económica em particular, contribuindo para a concretização da justiça, mediante a efetividade de princípios e direitos fundamentais. 

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