Eventos

Espaço de divulgação de eventos de cariz jurídico.

O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e o Código do Procedimento Administrativo (CPA) posicionam-se entre si numa relação de especialidade/generalidade, a qual se pretende tratar no presente Workshop, recorrendo-se, para o efeito, a exemplos concretos. Procura-se, ainda, esclarecer quais as soluções consagradas no CPA que têm aplicação nos procedimentos especialmente regulados no RJUE e em que medida este último contém normas que afastam as soluções constantes daquele código.

aplicacao cpp rjue coimbra maio 2018