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Espaço de divulgação de eventos de cariz jurídico.

Promover a reflexão e discussão sobre os princípios constitucionais da legalidade, irretroatividade da lei fiscal e capacidade contributiva e sobre a delimitação do conceito de tributo (imposto, taxa e contribuição financeira) na jurisprudência do Tribunal Constitucional, são os objetivos da formação que o Centro de Estudos Judiciário (CEJ) vai levar a efeito no próximo dia 28 de fevereiro de 2019.

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