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Espaço de divulgação de eventos de cariz jurídico.

O Direito do Consumo, em consequência da avultada e crescente emanação de legislação nacional e europeia, tem ganho grande protagonismo no panorama judiciário: sobretudo devido à natureza das questões suscitadas que se prendem ora com o desequilíbrio entre as posições económicas, sociais ou de domínio do conhecimento das partes envolvidas, ora com a complexidade contratual.

formacao osae direito consumidor