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Espaço de divulgação de eventos de cariz jurídico.

O Conselho de Ministros aprovou em 21 de fevereiro uma proposta de lei que procede à transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, e da Diretiva 2018/843/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, usualmente denominada como 5.ª Diretiva AML, estabelecendo medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

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Na sequência das últimas alterações ao Código do Trabalho e ao Código de Processo do Trabalho e no âmbito das Conferências de Homenagem ao Prof. Jorge Leite, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa voltamos a recordar o Mestre e Fundador da JUTRA, em mais esta Iniciativa em sua Justa Homenagem.

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