Cerca de 33 mil advogados escolhem a partir de 27 de novembro o bastonário e os órgãos da Ordem, numas eleições a que se apresentam seis candidatos à liderança, incluindo o atual titular do cargo.

Esta segunda-feira assinala-se o Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais considera a troca de informação uma ferramenta prioritária para que as administrações fiscais preservem as bases tributáveis e incutam maior justiça fiscal na distribuição do esforço no pagamento dos impostos.

Está disponível, desde meados do mês de setembro, uma nova versão da ferramenta de assinatura digital de peças processuais, o SIGNIUS.

Na reunião da concertação social desta quarta-feira, onde arrancou a negociação formal do acordo de rendimentos e competitividade, o Governo defendeu um compromisso para que os aumentos salariais no setor privado fiquem acima da inflação e da produtividade. Ou seja, que ultrapassem os 2,7% em 2020.

Guilherme Figueiredo e Menezes Leitão vão disputar o cargo de bastonário da Ordem dos Advogados (OA) numa segunda volta, depois de as suas listas terem conseguido o maior número de votos na primeira, disseram hoje fontes das candidaturas.

Portugal tem um mês para alterar "legislação discriminatória em matéria de imposto de registo automóvel", após um parecer fundamentado enviado pela Comissão Europeia.

Nova proposta lei prevê que em casos de violência doméstica se alterem as responsabilidades parentais, a utilização da morada familiar e a guarda de animais domésticos temporariamente.

A esperança de vida aos 65 anos fixou-se nos 19,61 anos no período entre 2017 e 2019, de acordo com o INE. Quer isto dizer que quem se reformar antecipadamente no próximo ano enfrenta um corte de 15,2%.

O aumento da esperança média de vida dita um novo aumento da idade legal da reforma. Em 2021 será preciso trabalhar mais um mês do que este ano e no próximo.

O INE divulgou, esta sexta-feira, os dados necessários para calcular o novo valor do IAS, que estará em vigor em 2020, e à boleia o novo mínimo de existência.

Nos últimos três anos, o Governo atribuiu um aumento extraordinário até 10 euros por pensionista, aplicado a partir de agosto em 2017 e 2018 e a partir de janeiro em 2019.

Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782.

«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.»

Autor: Alcides Martins

Editora: Almedina

Ano: novembro de 2019

Autor: Salvador da Costa e Rita Costa

Editora: Almedina

Ano: novembro de 2019

Autor: Apelles Conceição

Editora: Almedina

Ano: novembro de 2019

Autor Alcides Martins

Editora: Almedina

Ano: novembro de 2019

A AJP encontra-se a organizar em parceria com a Universidade Portucalense as Jornadas de Direitos das Crianças, em que serão abordados temas tão diversos como Castigos Corporais, Rapto Internacional ou Crianças nas Redes Sociais.

A Delegação de Mafra da Ordem dos Advogados organiza no dia 3 de dezembro uma formação sobre os atos próprios dos Advogados, no âmbito das autenticações e certificações de documentos.

O Funcionamento do SITAF - Aspetos jurídico-práticos, em especial, nos processos administrativos, é o tema da formação de dia 3 de dezembro, que pretende introduzir e esclarecer o sistema informático utilizado nos tribunais administrativos.

A Delegação do Barreiro da Ordem dos Advogados organiza no dia 18 de dezembro de 2019 uma conferência em que abordará as recentes alterações ao Código do Trabalho.

A Delegação Distrital de Aveiro da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução irá organizar, no próximo dia 6 de dezembro, pelas 15h00, no ISCIA - Instituto Superior de Ciências da Informação e Administração, em Aveiro, o workshop subordinado ao tema “As recentes alterações ao código de Processo Civil”.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) está a organizar um colóquio sobre Direito Civil, subordinado ao tema "Questões Actuais de Responsabilidade Civil", que se irá realizar no próximo dia 12 de Dezembro, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O evento insere-se no ciclo de colóquios do STJ.

A regulação da detenção dos animais de companhia constitui uma medida destinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e bem-estar dos animais.

Nos termos do n.º 4 do artigo 27.º, da Portaria 280/2013, de 26 de agosto, a consulta por advogados e solicitadores de processos nos quais não exerçam o mandato judicial é solicitada à secretaria, que disponibiliza o processo por um período de 10 dias para consulta na área reservada do mandatário no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.

Qualquer veículo que circule em Portugal tem de cumprir as regras nacionais quer quanto à circulação quer quanto ao pagamento dos respetivos impostos sobre os mesmos.

A aplicação «e-Curia» passará a ser o modo exclusivo de proceder à troca de documentos judiciais entre os representantes das partes e o Tribunal Geral a partir de 1 de dezembro de 2018.

Se um trabalhador tiver a infelicidade de um familiar ou afim falecer, quantos dias pode faltar ao trabalho?

O portal das finanças disponibiliza um conjunto de funcionalidades cada vez mais vasto para que o contribuinte possa, sem sair de casa, interagir e obter o máximo de informações possível sem necessitar de se deslocar aos serviços da Autoridade Tributária.

I Resulta do artigo 2109º, nº1 do CCivil que o valor dos bens doados é o que os mesmos tiverem à data da abertura da sucessão, mas se sobrevier um valor superior do bem por via de uma avaliação requerida por algum dos interessado é este o valor a ter em conta a não ser que os demais interessados o contestem, e se o contestarem esse valor nunca poderá ser tomado em atenção para efeitos de partilha, sem mais.

I - O regime jurídico de um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado por diversas fontes:

I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, na redação da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado;

I - Constituem os direitos de personalidade um círculo de direitos necessários; um conteúdo mínimo e imprescindível da esfera jurídica de cada pessoa, cuja violação traduz um facto ilícito civil que desencadeia a responsabilidade civil do infractor (obrigação de indemnizar os prejuízos causados.

I - A justificação notarial, para fins do registo predial, tem a sua regulamentação nos arts. 89.º a 101.º do CN, sendo admitida nos casos previstos no art. 116.º do CRgP: 1 - Justificação relativa ao trato sucessivo, isto é, para se obter a primeira inscrição, ou, dito de outro modo, para estabelecimento do trato sucessivo (arts. 89.º do CN e 116.º, n.º 1, do CRgP; 2 - Justificação para reatamento do trato sucessivo (art. 90.º do CN., arts. 116.º, n.º 2 e 34.º, n.º 4, do CRgP; e 3 - Justificação para o estabelecimento do novo trato sucessivo (arts. 91.º do CN. e 116.º, n.º 3, do CRgP.).

I - Ainda que proferido em momento posterior à sentença, é passível de revisão o despacho que, apreciando uma situação de eventual incumprimento das obrigações irrogadas em decisão judicial, revoga a decisão que decretou a suspensão da execução da pena, se sobrevierem novos meios probatórios idóneos e aptos a pôr em crise, de forma séria, a justiça da decisão (despacho revogatório) proferido.

I - É liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo restante se o devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração que para ele resultem do CIRE, no decurso do processo de insolvência – art. 238.º, n.º 1, al. g) do CIRE.

I – Na história dos baldios ecoa o congénito conflito entre o direito de utilização de terrenos não apropriados – consoante os costumes vigentes em cada uma das respectivas comunidades locais – cuja origem remonta, seguramente, a período anterior à nacionalidade, e o direito do Estado, que, desde há muito, o tenta enquadrar e delimitar. Ou, numa diferente perspectiva, a colisão entre duas formas de exploração da terra: pelo lado dos baldios, a tradicional utilização e fruição comunal da terra, sem racionamen –

I. A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse.

I - A responsabilidade civil emergente da realização de ato médico, ainda que se prove a inexistência de erro ou má prática médica, pode radicar-se na violação do dever do informação do paciente relativamente aos riscos e aos danos eventualmente decorrentes da realização do ato médico.

Regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho

Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo

Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro

Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril

Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio