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I - O art. 374.º, 1, do CC, aplica-se mesmo quando o documento não é apresentado contra o autor da assinatura; a diferença é que se o apresentante do documento atribuir a assinatura à parte contra quem o pretende usar, esta não pode limitar-se a declarar que não sabe se a assinatura foi feita por si, sob pena de ficar de imediato reconhecido que a autoria da assinatura lhe cabe, consequência que não existe se o documento for apresentado contra outrem.

jurisprudencia

 

II - Do art. 374.º decorre a prova plena da intervenção da pessoa no documento mas na medida em que ocorreu, não a sua vinculação a algo que não é da sua lavra (autoria); se a pessoa não é, em simultâneo, autora da assinatura e da redacção do documento (letra), o reconhecimento da autoria da assinatura, não conduz à prova plena do teor da declaração escrita.

III - A prova plena de uma declaração não afasta a necessidade da sua interpretação nem veda a possibilidade de por via da interpretação se alcançar um resultado diverso do aparentado pela redacção literal da declaração.

 

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