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I – Considera-se sem termo o contrato, assim, designado pelas partes, quando do seu texto não constem factos concretizadores de um acréscimo temporário e excepcional de trabalho, eventualmente, verificado.

jurisprudencia

 

 

II – Pois, a suficiente explicitação no documento que titula o vínculo do motivo justificativo da contratação laboral a termo integra uma formalidade “ad substantiam”, tendo de integrar, necessariamente, o texto do contrato.

III- Se tal não acontecer, a insuficiência de tal justificação não pode ser suprida por outros meios de prova e tem como consequência considerar-se o contrato sem termo.

IV – Apesar, da lei admitir a produção de prova testemunhal para interpretar o contexto do documento, esclarecer algum ponto que dele conste ou, até, para esclarecer a vontade das partes que o celebraram, quando isso se revista de relevância face aos contornos da acção, tal não afasta a necessidade do escrito, que titula o contrato de trabalho a termo, ser auto-suficiente no que toca aos aspectos enunciados no art. 141º, nº 3 do Código do Trabalho de 2009.

V – A motivação do contrato tem de ser suportada por factos ou circunstâncias concretas, única forma que permite efectuar o controlo judicial entre a justificação invocada e o termo estipulado. 

VI – Mesmo, no caso em que o empregador tenha razões válidas para proceder à contratação a termo, se não fizer constar tais razões daquele escrito que titula o contrato (ainda que venha alegá-las e, eventualmente, demonstrá-las em tribunal), a consequência será a conversão do contrato, designado a termo, em contrato sem termo.

 

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