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Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.

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Publicação: Diário da República n.º 244/2018, Série I de 2018-12-19

Emissor: Administração Interna e Adjunto e Economia

Tipo de Diploma: Portaria

Número: 328/2018

Páginas: 5848 - 5850

ELI: https://data.dre.pt/eli/port/328/2018/12/19/p/dre/pt/html

 

Com interesse:

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho

 

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