Home Page Jurídica - Home Page Jurídica

I – Salvo estipulação em contrário, o regime de exigibilidade antecipada da dívida pagável em prestações previsto no art. 781º do CC não se estende ao fiador pelo que, se acionado pelo credor, pode opor a exceção de inexigibilidade do crédito fidejussório, na medida em que “exceda” quantitativamente o montante das prestações resultantes do “calendário” estabelecido no contrato;

jurisprudencia

 

II – Sendo a fiança um negócio de risco, a declaração fidejussória deve ser interpretada de forma estrita. Na dúvida sobre o sentido da declaração, deve prevalecer o critério do carácter menos gravoso para o declarante.

 

PUB

 

CLIQUE PARA ACEDER AO ACÓRDÃO

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!