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Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço.

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Publicação: Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Finanças

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 65/2019

Páginas: 2510 - 2513

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/65/2019/05/20/p/dre/pt/html

 

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