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Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Ambiente e Transição Energética

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 66/2019

Páginas: 2526 - 2530

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/66/2019/05/21/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro

Regime jurídico da reabilitação urbana - Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados - Decreto-Lei n.º 157/2006, de 08 de Agosto

 

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