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Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

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Publicação: Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Ambiente e Transição Energética

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 67/2019

Páginas: 2530 - 2537

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/67/2019/05/21/p/dre/pt/html

 

Altera:

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

 

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