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Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.

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Publicação: Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 33/2019

Páginas: 2543 - 2544

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/33/2019/05/22/p/dre/pt/html

 

Altera:

Código de Processo Penal - Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro

 

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