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Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

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Publicação: Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Ambiente e Transição Energética

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 69/2019

Páginas: 2553 - 2557

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/69/2019/05/22/p/dre/pt/html

 

Leia uma pequena explicação do diploma em "Leis + Simples":

Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível - Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio

 

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