Home Page Jurídica - Home Page Jurídica

O cálculo do ISV não tem em conta a idade dos automóveis usados que são importados, defende o CAAD, tal como a Comissão Europeia já havia alertado.

carros

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) foi condenada em tribunal a devolver a um contribuinte parte do Imposto sobre Veículos (ISV) cobrado na importação de um automóvel usado, abrindo assim um precedente para a resolução de outros casos semelhantes, avança o “Jornal de Negócios” esta quarta-feira.

A decisão proveio do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). O cálculo do ISV não tem em conta a idade dos automóveis usados que são importados, defende o CAAD, tal como a Comissão Europeia já havia alertado.

Este processo teve origem na importação em 2018 da Alemanha para Portugal de um carro de passageiros a gasóleo com matrícula de 2017. Na importação, a AT liquidou cerca de 5500 euros de ISV, mas o adquirente, apesar de ter pago, não se conformou com o valor e avançou para tribunal. Na base da ação estava a forma como a lei portuguesa faz o cálculo do imposto.

Ora, o ISV tem uma componente cilindrada e uma componente ambiental sendo que, no primeiro caso, verifica-se nos carros usados uma redução resultante do número de anos de uso. Já na componente ambiental, isso não acontece.

O argumento usado pelo contribuinte foi o de que a liquidação do imposto era ilegal porque se dá um tratamento diferente aos usados importados e aos nacionais, conta o matutino.

in Expresso | 22-05-2019

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

banner 350 292 upt jan 2020

banner arkeyvata mar 2020

wook banner fev v2 2020

collex banner fev 2020

DESTAQUES

calendario forense hpj 2020

irs 2020 banner 350

 radar psp banner

 quizz hpj banner