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. As cópias fotográficas/fotocópias de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou doutras repartições públicas têm o valor de pública-forma, se a sua conformidade for atestada por notário ou por qualquer das pessoas a que alude o artº 1º, nº 3 do DL 28/2000, de 13 de Março, aplicando-se o disposto no art. 386º do Código Civil.

jurisprudencia

 

.Até à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 28/2000, os notários tinham a competência exclusiva da conferência de fotocópias e da atribuição de pública-forma aos documentos que lhe eram apresentados para o efeito. O referido Decreto-Lei veio conferir competência para a conferência e certificação de fotocópias também às Juntas de Freguesia, aos Correios, S. A., às câmaras de comércio e de indústria, aos advogados e aos solicitadores.

. E o nº 5 do art. 1º desse Decreto-Lei, veio expressamente determinar, para que dúvidas não subsistissem, que “As fotocópias conferidas nos termos dos números anteriores têm o valor probatório dos originais”.

. As públicas-formas têm a força probatória do respectivo original se a parte contra a qual forem apresentadas não requerer a exibição desse original; requerida a exibição, a pública-forma não tem a força probatória do original se este não for apresentado ou, sendo-o, se se não mostrar conforme com ele (artigos 387.º e 386.º do Código Civil).

.O cabeça de casal tem um dever acrescido de colaboração que os demais interessados não têm, embora todos devam colaborar nos termos do artº 417º, nºs 1 e 2 do CPC. Ao cabeça de casal incumbe fornecer os elementos necessários para o prosseguimento do inventário (o que está hoje consagrado no artº 23º da Lei 23/2013, de 5 de Março que aprovou o Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário).

.Ao cabeça de casal incumbe prestar declarações – iniciais e complementares – apresentar a relação de bens, indicar o valor a atribuir aos mesmos e constituir-se fiel depositário dos bens arrolados.

.O cabeça de casal para além de relacionar os bens, deve acompanhar a relação de bens de todos os elementos necessários à sua identificação e ao apuramento da situação jurídica e são estes elementos necessários que a apelante não pretende juntar.

.Tendo a cabeça de casal sem causa justificativa se recusado a juntar aos autos os originais dos documentos dos quais tinha junto cópias com o valor de públicas formas, apesar de notificada duas vezes para os juntar, mostram-se violados com gravidade os deveres aos quais, enquanto cabeça de casal está adstrita, justificando-se a sua remoção.

 

 

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Outras Decisões:

TRC - 09.10.2018 - Inventário, Testamento, Disposições para depois da morte, Património comum, Legado de coisa comum

TRC - 15.05.2018 - Recurso, Inventário, Relação de bens, Reclamação

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