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I. O crédito reclamado e reconhecido ao Banco/apelante, estando garantido por hipoteca relativamente ao bem imóvel sobre que incide, goza de prevalência sobre o crédito da segurança social, que beneficia de privilégio imobiliário geral, devendo ser graduado com prioridade em relação a este.

jurisprudencia

 

II. O credor de alimentos, tem a faculdade de se poder fazer valer de uma hipoteca legal, para garantir o seu crédito, a qual pode incidir sobre qualquer bem do devedor, nos termos do artigo 705º, d) e do artigo 708º, ambos do Código Civil.

III. Ao credor de alimentos, está ainda aberta a possibilidade de constituir, pelo registo, uma hipoteca judicial sobre quaisquer bens do devedor de alimentos, nos termos e nas condições previstas no artigo 710º do Código Civil.

IV. O registo da hipoteca apresenta-se com natureza constitutiva, ou seja, a hipoteca não produz qualquer efeito, nem sequer inter partes, enquanto não se proceder à respectiva inscrição no registo.

V. Estando o crédito reclamado e reconhecido ao Banco/apelante, garantido por hipoteca relativamente ao bem imóvel sobre que incide, e beneficiando o crédito reclamado pela segurança social, de privilégio imobiliário geral, devem estes ser graduados com prioridade em relação ao crédito da exequente/apelante, garantido pela penhora, já que esta não procedeu ao registo da hipoteca.

 

 

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Outras Decisões:

STJ - 02.04.2019 - Insolvência, Graduação de créditos, Contrato-promessa, Incumprimento definitivo, Direito de retenção, Consumidor

TRG - 10.07.2018 - Insolvência, Graduação de créditos, Penhora, Crédito comum

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