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Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24

Emissor: Assembleia da República

Tipo de Diploma: Lei

Número: 35/2019

Páginas: 2591 - 2599

ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/35/2019/05/24/p/dre/pt/html

 

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