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Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional.

destaques dr

 

Publicação: Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Justiça

Tipo de Diploma: Decreto-Lei

Número: 70/2019

Páginas: 2599 - 2608

ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/70/2019/05/24/p/dre/pt/html

 

Altera:

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais - Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril

 

Leia uma pequena explicação do diploma em "Leis + Simples":

Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional - Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio

 

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