Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social - Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril Tweet Whatsapp Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril Clique para aceder ao diploma em Diário da República Tweet Whatsapp