Uma escritura declaratória de união estável brasileira pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts. 980 e seguintes do CPC.
Outras Decisões:
STJ - 19.12.2018 - Recurso de revisão, Documento novo
STJ - 12.07.2018 - Responsabilidade civil do estado, Função jurisdicional, Erro, Recurso de revisão
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