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A instalação de equipamentos e sistemas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, vai facilitar a realização de sessões remotas nos Tribunais e na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). Nos primeiros quatro meses do ano foram equipadas 28 das cerca de 1500 salas visadas.
O acolhimento residencial de crianças e jovens vai passar a ter como critério a proximidade à família biológica, de acordo com a portaria publicada hoje em Diário da República.
Para além dos pagamentos mensais a advogados oficiosos, o novo bastonário também quer mexer nos estágios pagos, defendendo que deve ser o Estado a financiar a formação dos estagiários.
A lei que agrava as penas para quem agredir polícias, guardas prisionais e bombeiros, ao mesmo tempo que alarga a isenção do pagamento de custas judiciais a professores e médicos agredidos, entrou em vigor esta sexta-feira.
"A Bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Dra. Fernanda de Almeida Pinheiro, assinou esta quarta-feira o Código de Boas Práticas no Atendimento a Advogados/as e Advogados/as estagiários/as nas Lojas da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), juntamente com o presidente daquela instituição, o Dr. Pedro Portugal Gaspar.
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) liquidou até agora 524 mil das declarações de IRS entregues e destas, cerca de 300 mil, originaram reembolsos no valor de 200 milhões de euros, segundo os dados do Ministério das Finanças.
A decisão de Marcelo deveu-se também à preocupação "de não adiar um sinal, mesmo insuficiente, no domínio do combate à corrupção" e ao facto de o diploma só entrar em vigor depois das eleições.
O presidente do conselho diretivo da AIMA reforçou que este acordo pretende "construir uma plataforma comum e de diálogo".
Prazo termina no dia 30 de abril.
A Provedora de Justiça pediu a declaração de inconstitucionalidade do artigo do Código Penal que criminaliza os atos contrários à orientação sexual ou identidade de género, na sequência do diploma aprovado no parlamento em 2023.
Esta aplicação, que foi lançada em dezembro de 2024 e que conta com 3,5 milhões de downloads, permite também o acesso a faturas eletrónicas e tem disponíveis 22 documentos de identificação.
O prazo de entrega do Relatório Único 2024 foi alargado até dia 30 de abril.
