InfoJus - Home Page Jurídica

O Orçamento de Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (LOE 2020), contém uma norma excecional para vigorar no ano de 2020 no que respeita à validade das autorizações de residência temporária emitidas nos termos do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação, que aprovou o Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

sef

Conforme já havia sido divulgado na comunicação social, o Orçamento de Estado para 2020 contem uma norma que despenaliza, relativamente ao ano de 2019, a falta da comunicação trimestral das remunerações nos termos do artigo 151-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo), aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua atual redação.

seguranca social 2

banner 350 292 upt jan 2020

banner arkeyvata mar 2020

wook banner fev v2 2020

collex banners abril2020

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

calendario forense hpj 2020

irs 2020 banner 350

 radar psp banner

 quizz hpj banner