Ficheiros e Tabelas

A Unidade de Conta Processual (UC) serve de base para o cálculo da taxa de justiça, ou seja, ao valor que cada ação judicial tem para os intervenientes sendo a quantia monetária equivalente a um quarto do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS – que foi estipulado pela Lei n.º 53-B/2006, 29 de dezembro), arredondada à unidade Euro.

O Conselho Regional de Lisboa e o Centro de Estudos Judiciários organizaram as III Jornadas de Direito da Família e das Crianças, que decorreram em fevereiro de 2019, no Auditório da Ordem dos Contabilistas Certificados. Esta iniciativa contou com um painel de oradores, entre Advogados, Magistrados, Professores e Procuradores da República que debateram, ao longo de 2 dias, diversos temas.

A Ordem dos Advogados edita há várias décadas a Revista da Ordem dos Advogados (ROA), onde são compilados textos doutrinários e jurisprudência relevante para a profissão.

A Autoridade Tributária e Aduaneira, como froma de disponibilizar aos contribuintes informação fiscal mais simples e de fácil compreensão, passou a divulgar um Boletim Informativo que agrupa variada informação fiscal.

Anualmente o Governo aprova as Tabelas de Retenção na Fonte em sede de IRS, repercutindo nelas a política fiscal em sede de IRS para esse ano.

No final do estágio da Ordem dos Advogados, todos os Advogados estagiários são submetidos a um Exame Final de Agregação para aferir os conhecimentos obtidos ao longo do estágio e que se mostrem adequados e necessários ao exercício da profissão.

O DIGESTO disponibiliza gratuitamente uma publicação quinzenal com os destaques dos principais atos legislativos e regulamentares publicados no Diário da República.

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

Taxa de Juro Civil

Tabela de fixação da taxa de juro civil

As pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, tendo como referenciais de atualização o crescimento real do produto interno bruto (PIB) e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação.

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

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O Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece nos seus artigos 38.º e 39.º, que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo Código.