Ficheiros e Tabelas

No final do estágio da Ordem dos Advogados, todos os Advogados estagiários são submetidos a um Exame Final de Agregação para aferir os conhecimentos obtidos ao longo do estágio e que se mostrem adequados e necessários ao exercício da profissão.

O DIGESTO disponibiliza gratuitamente uma publicação quinzenal com os destaques dos principais atos legislativos e regulamentares publicados no Diário da República.

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

Taxa de Juro Civil

Tabela de fixação da taxa de juro civil

As pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, tendo como referenciais de atualização o crescimento real do produto interno bruto (PIB) e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação.

Apresenta-se seguidamente os coeficientes publicados desde 2000.

O Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece nos seus artigos 38.º e 39.º, que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo Código.

O Indexante de Apoios Sociais (IAS) foi criado em 2006 pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro e é um valor base que serve de referência ao cálculo e atualização das contribuições, pensões e demais prestações sociais atribuídas pela Segurança Social.

Divulgamos os coeficientes de desvalorização da moeda aprovados pela Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos.

Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)

Calendário Forense HPJ - 2020

O Calendário Forense foi especialmente elaborado para o ajudar no seu dia a dia profissional. Permite, de forma rápida, ter uma noção de todo o ano, dos prazos e do tempo que decorre cada processo.