Disponibilização de Ficheiros e Tabelas com informação relativa a questões jurídicas.
No final do estágio da Ordem dos Advogados, todos os Advogados estagiários são submetidos a um Exame Final de Agregação para aferir os conhecimentos obtidos ao longo do estágio e que se mostrem adequados e necessários ao exercício da profissão.
O que é?
Este decreto-lei define novas regras para o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e Voluntariado (Regulamento de Incentivos).
O DIGESTO disponibiliza gratuitamente uma publicação quinzenal com os destaques dos principais atos legislativos e regulamentares publicados no Diário da República.
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
Taxa de Juro Civil
As pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, tendo como referenciais de atualização o crescimento real do produto interno bruto (PIB) e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação.
O Indexante de Apoios Sociais (IAS) foi criado em 2006 pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro e é um valor base que serve de referência ao cálculo e atualização das contribuições, pensões e demais prestações sociais atribuídas pela Segurança Social.
Divulgamos os coeficientes de desvalorização da moeda aprovados pela Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos.
O Calendário Forense foi especialmente elaborado para o ajudar no seu dia a dia profissional. Permite, de forma rápida, ter uma noção de todo o ano, dos prazos e do tempo que decorre cada processo.
