Disponibilização de Ficheiros e Tabelas com informação relativa a questões jurídicas.
A Unidade de Conta Processual (UC) serve de base para o cálculo da taxa de justiça, ou seja, ao valor que cada ação judicial tem para os intervenientes sendo a quantia monetária equivalente a um quarto do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS – que foi estipulado pela Lei n.º 53-B/2006, 29 de dezembro), arredondada à unidade Euro.
O Conselho Regional de Lisboa e o Centro de Estudos Judiciários organizaram as III Jornadas de Direito da Família e das Crianças, que decorreram em fevereiro de 2019, no Auditório da Ordem dos Contabilistas Certificados. Esta iniciativa contou com um painel de oradores, entre Advogados, Magistrados, Professores e Procuradores da República que debateram, ao longo de 2 dias, diversos temas.
A Ordem dos Advogados edita há várias décadas a Revista da Ordem dos Advogados (ROA), onde são compilados textos doutrinários e jurisprudência relevante para a profissão.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, como froma de disponibilizar aos contribuintes informação fiscal mais simples e de fácil compreensão, passou a divulgar um Boletim Informativo que agrupa variada informação fiscal.
Anualmente o Governo aprova as Tabelas de Retenção na Fonte em sede de IRS, repercutindo nelas a política fiscal em sede de IRS para esse ano.
No final do estágio da Ordem dos Advogados, todos os Advogados estagiários são submetidos a um Exame Final de Agregação para aferir os conhecimentos obtidos ao longo do estágio e que se mostrem adequados e necessários ao exercício da profissão.
O DIGESTO disponibiliza gratuitamente uma publicação quinzenal com os destaques dos principais atos legislativos e regulamentares publicados no Diário da República.
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
Taxa de Juro Civil
As pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, tendo como referenciais de atualização o crescimento real do produto interno bruto (PIB) e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação.
Apresenta-se seguidamente os coeficientes publicados desde 2000.
O Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece nos seus artigos 38.º e 39.º, que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos (CNAPU), ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo Código.
O Indexante de Apoios Sociais (IAS) foi criado em 2006 pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro e é um valor base que serve de referência ao cálculo e atualização das contribuições, pensões e demais prestações sociais atribuídas pela Segurança Social.
