Ficheiros e Tabelas

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

Taxa de Juro Civil

Tabela de fixação da taxa de juro civil

As pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, tendo como referenciais de atualização o crescimento real do produto interno bruto (PIB) e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação.

O Indexante de Apoios Sociais (IAS) foi criado em 2006 pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro e é um valor base que serve de referência ao cálculo e atualização das contribuições, pensões e demais prestações sociais atribuídas pela Segurança Social.

Divulgamos os coeficientes de desvalorização da moeda aprovados pela Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos.

Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)

Calendário Forense HPJ 2018

O Calendário Forense foi especialmente elaborado para o ajudar no seu dia a dia profissional. Permite, de forma rápida, ter uma noção de todo o ano, dos prazos e do tempo que decorre cada processo.