Ficheiros e Tabelas

Disponibilização de Ficheiros e Tabelas com informação relativa a questões jurídicas.

A Unidade de Conta Processual (UC) serve de base para o cálculo da taxa de justiça, ou seja, ao valor que cada ação judicial tem para os intervenientes sendo a quantia monetária equivalente a um quarto do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS – que foi estipulado pela Lei n.º 53-B/2006, 29 de dezembro), arredondada à unidade Euro.

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O Conselho Regional de Lisboa e o Centro de Estudos Judiciários organizaram as III Jornadas de Direito da Família e das Crianças, que decorreram em fevereiro de 2019, no Auditório da Ordem dos Contabilistas Certificados. Esta iniciativa contou com um painel de oradores, entre Advogados, Magistrados, Professores e Procuradores da República que debateram, ao longo de 2 dias, diversos temas.

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As pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, tendo como referenciais de atualização o crescimento real do produto interno bruto (PIB) e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação.

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