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Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)

Nos termos do n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, “É garantida aos trabalhadores uma retribuição mínima mensal, seja qual for a modalidade praticada, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social”.

A Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) é, assim, fixada anualmente.

Para 2019, estão fixados os seguintes valores da RMMG em Portugal, Açores e Madeira:

 

Portugal:

- Privado: €600,00Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro

- Função Pública: €635,07 - Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro

 

Açores: €630,00 – 5 % de acréscimo em relação ao RMMG do continente nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril

 

Madeira: €615,00 - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, de 15 de fevereiro

 

Consulte:

Tabela de evolução do valor da RMMG no Continente

 

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