O Indexante dos Apoios Sociais (IAS), regulado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro, é o referencial determinante na fixação, cálculo e atualização das prestações da segurança social.

ficheiros tabelas

 

Assim, anualmente é fixado, por portaria do Governo, o valor do IAS.

 

Em 2024, por força da Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro o valor do IAS é de €509,26

 

Consulte AQUI a tabela de atualização anual do IAS dos últimos anos, com indicação do diploma legal que o definiu.

 

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!