Tabela de atualização das pensões de acidentes de trabalho - Valor - Home Page Jurídica

As pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, tendo como referenciais de atualização o crescimento real do produto interno bruto (PIB) e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitação.

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Consulte a tabela com o valor fixado para este ano e com a evolução histórica aqui.

 

Tabela de atualização das pensões de acidentes de trabalho - Valor

 

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