Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

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Nos termos do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, compete à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E. fixar anualmente a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

Assim, consulte aqui a Tabela com o histórico e fixação das diversas taxas de juros fixados por este entidade.

 

Consulte aqui.

Tabela de Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas

 

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