Anualmente o Governo aprova as Tabelas de Retenção na Fonte em sede de IRS, repercutindo nelas a política fiscal em sede de IRS para esse ano.
Aqui deixamos a lista dos diplomas que aprovam as tabelas de retenção na fonte. Ano de 2019.
Portugal Continental: Despacho n.º 791-A/2019, de 18 de janeiro
Açores: Despacho n.º 1056/2019, de 30 de janeiro
Madeira: Despacho n.º 37/2019, de 31 de janeiro
