Anualmente o Governo aprova as Tabelas de Retenção na Fonte em sede de IRS, repercutindo nelas a política fiscal em sede de IRS para esse ano.
Aqui deixamos a lista dos diplomas que aprovam as tabelas de retenção na fonte.
Ano de 2020
Portugal Continental: Despacho n.º 785/2020, de 21 de janeiro
Açores: Despacho n.º 2083/2020, de 13 de fevereiro
Madeira: Despacho n.º 44/2020, de 29 de janeiro
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