Pensão na Hora - Já disponível na Segurança Social Direta
Foi publicado em Diário da República, no dia 25 de fevereiro de 2021, o Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro, que altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.