Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.
Foi publicado em Diário da República, no dia 25 de fevereiro de 2021, o Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro, que altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
De forma ágil e simples, os cidadãos e as empresas, podem aceder a serviços da Segurança Social, onde quiserem e onde estiverem, na app Segurança Social + Próxima.
Se se encontra habilitado a exercer a atividade de conciliador e está interessado em participar como conciliador no âmbito do SISPACSE (Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento), pode manifestar a sua disponibilidade para tal junto da DGPJ (Direção-Geral da Política de Justiça) através deste requerimento eletrónico.
Encontra-se disponível para download nas App stores Android e iOS a nova aplicação oficial e-fatura, da Autoridade Tributária e Aduaneira.
À semelhança do ano de 2020, em que a Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2020 estabeleceu um regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, também em 2021 a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2021, inclui norma excecional para vigorar em 2021 relativamente a esta matéria.
Os cidadãos podem ser atendidos sem terem de se deslocar ao tribunal.
Aplicação da Administração Pública que lhe permite guardar e consultar os seus cartões (Ex: cartão de cidadão, carta de condução, cartão ADSE) em qualquer momento e em qualquer lugar recorrendo à sua Chave Móvel Digital.
As eleições aproximam-se e é essencial cumprirmos o nosso dever de votar.
O ano de 2021 inicia com as primeiras preocupações de preparação e entrega do IRS referente aos rendimentos obtidos no ano de 2020.
A Agenda Fiscal 2021 já está disponível para acesso por todos os contribuintes.
A declaração modelo 44 – Comunicação anual de rendas recebidas destina-se a dar cumprimento à obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.
A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2021, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2020.
