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Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.

A partir do dia 12 de abril, a Segurança Social Direta vai disponibilizar o novo serviço “Destacar trabalhador para o estrangeiro” para entidades empregadoras que pretendam destacar trabalhadores por conta de outrem para os países da União Europeia, do Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia, Liechtenstein) e Suíça.

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O Programa “Casa Eficiente 2020” visa conceder empréstimo a operações que promovam a melhoria do desempenho ambiental dos edifícios de habitação particular, com especial enfoque na eficiência energética e hídrica, bem como na gestão dos resíduos urbanos. As intervenções poderão incidir na envolvente construída do edifício (e.g., paredes, coberturas, janelas) e nos seus sistemas (e.g., sistemas de iluminação, ventilação, produção de água quente sanitária).

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A aplicação móvel do Diário da República Eletrónico (DRE) permite aos utilizadores, de uma forma simples e acessível, ter acesso aos conteúdos do Diário do Dia da Série I e II, bem como a consulta, partilha e acesso a todos os diplomas publicados no Diário da República. No caso dos Decretos-Lei e dos Decretos Regulamentares é ainda possibilitado ao utilizador a consulta do resumo em linguagem clara do conteúdo do diploma.

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O artigo 67.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada 2016) dispõe que a União Europeia constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.

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