Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.
Nos dias 28, 29 e 30 de novembro decorrem as eleições para os cargos dirigentes da Ordem dos Advogados (OA) e da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores (CPAS) para o trinénio 2023-2025.
Se é cidadão de estado terceiro e pretende entrar e permanecer em Portugal para procurar trabalho, deve manifestar interesse em inscrever-se no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), serviço público de emprego português, antes de apresentar o pedido de visto para procura de trabalho.
A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.
Saber quanto tempo devemos guardar as faturas para efeitos de IRS é um assunto importante e que todos devemos conhecer para que, por um lado, não tenhamos a necessidade de “armazenar” faturas desnecessárias e, por outro, para evitar problemas com a Autoridade Tributária caso sejamos alvo de algum procedimento de inspeção.
O Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, criou, entre outras medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação, um apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.
Ter o IBAN (conta bancária) registada ou atualizada junto da Segurança Social (SS) é essencial para um correto relacionamento entre o beneficiário e a segurança social, mormente no que tange ao recebimento de alguma pensão ou abono.
Ter o IBAN (conta bancária) registada ou atualizada junto da Autoridade Tributária (AT) é essencial para um correto relacionamento entre o contribuinte e o fisco.
A 31 de agosto terminou o prazo para pagamento da nota de cobrança do IRS.
O Instituto dos Registos e Notariado (IRN) disponibilizou novos modelos e impressos para as diversas áreas dos registos da sua competência.
Desde 01 de agosto que os cidadãos de países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) já não precisam de trocar a carta de condução do seu país de origem pela carta portuguesa para guiarem nas estradas de Portugal.
A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2022, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2021.
Desde há algum tempo, já é possível proceder à renovação automática do título de residência aos emigrantes que possuem título a terminar a validade.
