InfoJus

O que é?

Este decreto-lei cria o Estatuto da Agricultura Familiar.

O Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) permite a uma pessoa segurada ou abrangida por um regime de proteção social de um dos 28 Estados-Membros da União Europeia...

Para beneficiar da entrega gratuita de manuais escolares os encarregados de educação terão de registar-se na plataforma www.manuaisescolares.pt.

O pagamento atempado do custo da autoestrada em que o controlo é feito exclusivamente por sistemas eletrónicos (pórticos) é essencial para não pagar custos administrativos nem coimas que, não raras vezes, ascendem a montantes exorbitantes.

“A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2018), que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018, veio introduzir alterações ao artigo 78.º-D do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), relativo à dedução à coleta de despesas de formação e educação.” lê-se no preâmbulo da Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio.

O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Em 2017, os débitos diretos foram o instrumento de pagamento cuja utilização mais cresceu em Portugal. Os portugueses recorrem cada vez mais aos débitos diretos para fazer pagamentos regulares, como as contas da água, da luz, do gás, despesas de telecomunicações, seguros, quotas, prestações e rendas. Recordamos, por isso, sete informações que os consumidores devem ter presentes acerca dos débitos diretos.

O Portal do Cidadão disponibiliza um Guia para conhecer os seus direitos, deveres e outras informações úteis caso tenha uma criança a seu cargo.

A poucas semanas da entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), previsto para 25 de maio, a Ordem abre no seu site uma área exclusivamente dedicada a este tema.

A Segurança Social disponibiliza um novo Simulador de Pensões que lhe dá informação sobre o valor estimado da sua pensão quando chegar à idade de reforma.

A partir do dia 12 de abril, a Segurança Social Direta vai disponibilizar o novo serviço “Destacar trabalhador para o estrangeiro” para entidades empregadoras que pretendam destacar trabalhadores por conta de outrem para os países da União Europeia, do Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia, Liechtenstein) e Suíça.

O Regulamento Geral de Protecção de dados foi o tema da conferência promovida em 03.05.2018 pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.