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Desde há algum tempo, já é possível proceder à renovação automática do título de residência aos emigrantes que possuem título a terminar a validade.

A certidão permanente de registo comercial serve para fazer prova, para todos os efeitos legais e perante qualquer entidade pública ou privada, em suporte eletrónico e permanentemente atualizado, dos registos em vigor respeitantes a entidade registada na base de dados do Sistema de Informação do Registo Comercial (SIRCOM).

Nova app móvel quer facilitar ainda mais o registo de propriedades.

Os Advogados portugueses passam a dispor, a partir de agora, de uma ferramenta que vai facilitar o seu  dia-a-dia: a App OA, assim se chama a aplicação que possibilita que estes profissionais acedam, a partir de um dispositivo móvel e de forma integrada, às inúmeras funcionalidades (já disponíveis no portal da Ordem dos Advogados): notícias, agenda, quotização, webmail, Benefícios aos Advogados.

O “Arquivo Eletrónico de Documentos Notariais” foi criado pela Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho.

Se está a entrar ou a sair da União Europeia através de um Aeroporto ou porto português, trazendo consigo dinheiro com valor de 10 000 euros ou mais, tem de o declarar à Alfândega.

A Aplicação Registo Viajante destina-se a quem efetua viagens ou deslocações de curta duração no estrangeiro. O registo no Ministério dos Negócios Estrangeiros é voluntário, fácil e gratuito.

A Autoridade Tributária e Aduaneira acaba de lançar uma aplicação para smartphones, designada ATGo, para profissionais liberais que exerçam atividade por conta própria e sem contabilidade organizada.

Estão dispensados da apresentação da declaração modelo 3 os sujeitos passivos que, durante o ano, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente, os seguintes rendimentos (artigo 58.º do Código do IRS):

Pelo sexto ano consecutivo a Ordem volta a lançar um conjunto de quatro manuais de apoio ao preenchimento das mais importantes declarações tributárias do nosso calendário fiscal.

Em 2022 mantem-se em vigor as datas de pagamento que vigoraram em 2021 no que ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) diz respeito.

A declaração modelo 44 – Comunicação anual de rendas recebidas destina-se a dar cumprimento à obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.