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Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.

Nos termos do n.º 4 do artigo 27.º, da Portaria 280/2013, de 26 de agosto, a consulta por advogados e solicitadores de processos nos quais não exerçam o mandato judicial é solicitada à secretaria, que disponibiliza o processo por um período de 10 dias para consulta na área reservada do mandatário no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.

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A partir do ano letivo 2019/2020, o Ministério da Educação poderá enviar à Segurança Social a informação sobre a Prova Escolar, para os alunos do ensino público e do ensino privado com contrato de associação, matriculados no ensino básico e secundário, beneficiários de Abono de Família e Bolsa de Estudo cujo pagamento seja da competência do Instituto da Segurança Social.

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