Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.
O XXII Governo Constitucional 2019-2023 tomou posse no passado dia 26 de outubro e já apresentou à Assembleia da República, onde será discutido e provavelmente aprovado, o Programa de Governo para a legislatura.
A regulação da detenção dos animais de companhia constitui uma medida destinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e bem-estar dos animais.
No âmbito da medida de modernização administrativa da Segurança Social “Parentalidade + Simples”, passa a ser possível pedir na Segurança Social Direta os seguintes benefícios:
Já está aberta mais uma fase de candidaturas ao programa PORTA 65.
Nos termos do n.º 4 do artigo 27.º, da Portaria 280/2013, de 26 de agosto, a consulta por advogados e solicitadores de processos nos quais não exerçam o mandato judicial é solicitada à secretaria, que disponibiliza o processo por um período de 10 dias para consulta na área reservada do mandatário no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais.
Em virtude das recentes alterações legislativas, que entram em vigor a 1 de outubro, ao Código do Trabalho e ao Código Contributivo, a Segurança Social disponibilizou umas “Perguntas Frequentes” sobre o tema que dividiu em 5 partes e que descrevemos infra.
Se infelizmente é um dos muitos portugueses que tem de pagar IRS, está prestes a acabar o prazo para o fazer.
De acordo com a lei, tem até 31 de agosto para efetuar o pagamento da liquidação de IRS referente ao ano de 2018, que entregou até 30 de junho.
Nos últimos dias têm vindo a público, principalmente através das redes sociais, uma informação que é relevante, mas que convém esclarecer os seus termos para que todos fiquem devidamente informados.
Qualquer veículo que circule em Portugal tem de cumprir as regras nacionais quer quanto à circulação quer quanto ao pagamento dos respetivos impostos sobre os mesmos.
O Decreto-Lei n.º 114/2001, de 7 de abril, estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas de carácter excecional a aplicar nessa situação.
A partir do ano letivo 2019/2020, o Ministério da Educação poderá enviar à Segurança Social a informação sobre a Prova Escolar, para os alunos do ensino público e do ensino privado com contrato de associação, matriculados no ensino básico e secundário, beneficiários de Abono de Família e Bolsa de Estudo cujo pagamento seja da competência do Instituto da Segurança Social.
Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que:
