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A CoLLex - www.collex.pt - disponibiliza uma coletânea de legislação atualizada no âmbito do Estado de Emergência atual em Portugal.

No atual contexto de pandemia, caso seja decretado o isolamento profilático pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde (delegado de saúde), de criança menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, poderá ser atribuído o subsídio para assistência a filho e a neto.

Através da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, a Assembleia da República criou um regime legal de obrigatoriedade de uso de máscara na rua.

Com o aumento dos casos de COVID-19 em Portugal e aproximando-se um período de previsível aumento de circulação entre concelhos em virtude das comemorações do Dia de Todos os Santos, o Governo decidiu impor limitações à circulação de pessoas no período compreendido entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020.

No próximo dia 14 de Outubro de 2020 passará a ser implementado o estabelecido na Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, com a alteração pela Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril, com disponibilização dos formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais.

A habilitação necessária para conduzir trator agrícola depende da obtenção de licença de condução correspondente à categoria II ou III, mediante aprovação em exame de condução constituído por prova teórica e prova prática. 

A aplicação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) permite verificar a existência de um seguro automóvel. Através da câmara do seu telefone, por introdução manual da matrícula, ou ainda de uma fotografia preexistente identificando a matrícula de um veículo, a aplicação informa o utilizador sobre a existência e validade do seguro automóvel, número da apólice, entidade seguradora e as datas de início e de fim do seguro.

O Primeiro-Ministro António Costa destacou que os portugueses têm de ter a consciência de que «o controlo da pandemia depende, em primeiro e último lugar, do comportamento individual».

“O calendário de atividades educativas e letivas constitui um elemento indispensável à organização e planificação do ano escolar por cada escola que integra o sistema educativo, de forma a possibilitar o desenvolvimento dos projetos educativos e a execução dos planos anuais de atividades, conciliando também o desenvolvimento do currículo com o interesse das crianças e dos alunos, bem como com a organização da sua vida familiar.”

A EDP disponibiliza um formulário para reporte de avaria ou anomalia na iluminação pública.

O Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.) é um instituto público de regime especial e de gestão participada, integrado na administração indireta do Estado, com dupla tutela do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministério das Finanças, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Com o objetivo de reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 88/2019, de 03 de setembro que “aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação da população com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente.”