Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de diplomas que vêm consolidar a estratégia definida no âmbito da Nova Geração de Políticas da Habitação, tendo em vista a melhoria da qualidade de vida das populações, a revitalização das cidades e a promoção da coesão social e territorial.
O Regime do Maior Acompanhado, aprovado pela Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, eliminou os regimes da interdição e inabilitação e criou uma nova realidade jurídica, procedendo à alteração do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n-º 47 344, de 25 de novembro de 1966.
Terminado o prazo de entrega da Declaração Trimestral de Rendimentos, os Trabalhadores Independentes devem proceder ao pagamento da contribuição relativa ao mês de janeiro entre os dias 10 e 20 de fevereiro.
Com o objetivo de prestar um melhor serviço ao cidadão, a Segurança Social tem uma data fixa mensal para o pagamento dos subsídios sociais e familiares e pensões, permitindo um melhor planeamento e uma salvaguarda para os beneficiários, na medida em que sabem exatamente o dia em que recebem.
1. O Conselho de Ministros aprovou hoje uma Resolução que reconhece a necessidade da requisição civil dos enfermeiros em situação de greve.
Os Beneficiários que pretendam alterar o escalão contributivo, podem, até ao dia 15 de Fevereiro de 2019, comunicar à CPAS o escalão de remuneração convencional, de entre os escalões da nova tabela constante do artigo 80.º e respeitando os limites mínimos previstos naquele normativo. Para o efeito, os Beneficiários poderão utilizar o Portal do Beneficiário.
Continuando a divulgação mensal dos radares móveis por parte da Policia de Segurança Pública, esta entidade divulgou na sua página de Facebook os locais e datas da colocação de radares para o mês de fevereiro de 2019.
A preparação da entrega do IRS em 2019, referente aos rendimento de 2018, começa já em janeiro.
Aplicação da Administração Pública que lhe permite guardar e consultar os seus cartões (Ex: cartão de cidadão, carta de condução, cartão ADSE) em qualquer momento e em qualquer lugar recorrendo à sua Chave Móvel Digital.
Já está disponível no Portal das Finanças a consulta da taxa de IMI aplicada por cada concelho aos prédios urbanos e rústicos para o an de 2019.
Com o objetivo de prestar um melhor serviço ao cidadão, a Segurança Social tem uma data fixa mensal para o pagamento dos subsídios sociais e familiares e pensões, permitindo um melhor planeamento e uma salvaguarda para os beneficiários, na medida em que sabem exatamente o dia em que recebem.
A Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) já divulgou as taxas supletivas de juros moratórios comerciais a vigorar no 1.ª semestre de 2019.
