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A declaração modelo 44 – Comunicação anual de rendas recebidas destina-se a dar cumprimento à obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.

O ano de 2022 inicia com as primeiras preocupações de preparação e entrega do IRS referente aos rendimentos obtidos no ano de 2021.

A Agenda Fiscal 2022 já está disponível para acesso por todos os contribuintes.

A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2022, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2021.

“ O calendário de atividades educativas e letivas constitui um elemento indispensável à organização e planificação do ano escolar por cada escola que integra o sistema educativo, de forma a possibilitar o desenvolvimento dos projetos educativos e a execução dos planos anuais de atividades, conciliando também o desenvolvimento do currículo com o interesse das crianças e dos alunos, bem como com a organização da sua vida familiar.”

Aplicação da Administração Pública que lhe permite guardar e consultar os seus cartões (Ex: cartão de cidadão, carta de condução, cartão ADSE) em qualquer momento e em qualquer lugar recorrendo à sua Chave Móvel Digital.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) acabou de divulgar uma nota informativa que esclarece dúvidas recentes relativamente à situação da falta do trabalhador para a toma da vacina contra a COVID-19.

“Censos” corresponde à designação abreviada das operações estatísticas do Recenseamento Geral da População e do Recenseamento Geral da Habitação e constituem o grande referencial de informação estatística para a caracterização sociodemográfica da população e do parque habitacional em Portugal.

Já está em curso o prazo de entrega da declaração de rendimentos de IRS referentes a 2020.

Não obstante o regime excecional criado pela Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2021 que divulgamos há algum tempo e que pode lei aqui - Limpeza de terrenos - regime excecional em 2021 -, o Governo criou, para 2021, um regime ainda mais excecional no que à limpeza de terrenos se refere.

O Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, no seu artigo 12.º, repristinou uma norma do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março que criara, em 2020, um regime excecional no que à imposição legal de aprovação e afixação do mapa de férias dizia respeito.

A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.