Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.
Lê-se no Portal CITIUS que “a injunção é um procedimento que permite a um credor de uma dívida ter um documento (a que se chama título executivo) que lhe possibilita recorrer a um processo judicial de execução para recuperar junto do devedor o montante que este lhe deve.
O portal das finanças disponibiliza um conjunto de funcionalidades cada vez mais vasto para que o contribuinte possa, sem sair de casa, interagir e obter o máximo de informações possível sem necessitar de se deslocar aos serviços da Autoridade Tributária.
A Autoridade Nacional de Proteção Civil divulgou no site site e nas redes sociais um folheto informativo com algumas das sugestões que todos devem ter em conta para nos prepararmos para um incidente, como por esemplo um incêndio.
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que introduz medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.
Através de um ponto único de acesso é possível agendar a marcação de diferentes serviços dos Registos no horário mais conveniente para o Cidadão.
O que é?
Este decreto-lei cria o Estatuto da Agricultura Familiar.
O Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) permite a uma pessoa segurada ou abrangida por um regime de proteção social de um dos 28 Estados-Membros da União Europeia...
Para beneficiar da entrega gratuita de manuais escolares os encarregados de educação terão de registar-se na plataforma www.manuaisescolares.pt.
O pagamento atempado do custo da autoestrada em que o controlo é feito exclusivamente por sistemas eletrónicos (pórticos) é essencial para não pagar custos administrativos nem coimas que, não raras vezes, ascendem a montantes exorbitantes.
“A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2018), que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018, veio introduzir alterações ao artigo 78.º-D do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), relativo à dedução à coleta de despesas de formação e educação.” lê-se no preâmbulo da Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio.
O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Em 2017, os débitos diretos foram o instrumento de pagamento cuja utilização mais cresceu em Portugal. Os portugueses recorrem cada vez mais aos débitos diretos para fazer pagamentos regulares, como as contas da água, da luz, do gás, despesas de telecomunicações, seguros, quotas, prestações e rendas. Recordamos, por isso, sete informações que os consumidores devem ter presentes acerca dos débitos diretos.
