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Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.

A partir do ano letivo 2019/2020, o Ministério da Educação poderá enviar à Segurança Social a informação sobre a Prova Escolar, para os alunos do ensino público e do ensino privado com contrato de associação, matriculados no ensino básico e secundário, beneficiários de Abono de Família e Bolsa de Estudo cujo pagamento seja da competência do Instituto da Segurança Social.

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Tendo sido publicada a 15 de maio a Portaria n.º 144/2019 que veio regulamentar os termos e condições para o exercício da opção pela dispensa da impressão das faturas em papel prevista no Art. 8.º do Decreto-Lei 28/2019, de 15 de fevereiro, podem os sujeitos passivos que pretendam exercer esta opção aceder ao Portal das Finanças, canal E-Balcão, selecionando: Área “e-Fatura" > Tipo de Questão “Adesão Fatura s/ Papel" > Questão “Nos termos Art. 4.º n.º 1" ou “Nos termos Art. 4.º n.º 2", consoante reúnam as condições estabelecidas no n.º 1 ou no n.º 2 do Art. 4.º da referida Portaria. 

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