Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) acabou de divulgar uma nota informativa que esclarece dúvidas recentes relativamente à situação da falta do trabalhador para a toma da vacina contra a COVID-19.
“Censos” corresponde à designação abreviada das operações estatísticas do Recenseamento Geral da População e do Recenseamento Geral da Habitação e constituem o grande referencial de informação estatística para a caracterização sociodemográfica da população e do parque habitacional em Portugal.
Já está em curso o prazo de entrega da declaração de rendimentos de IRS referentes a 2020.
Não obstante o regime excecional criado pela Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2021 que divulgamos há algum tempo e que pode lei aqui - Limpeza de terrenos - regime excecional em 2021 -, o Governo criou, para 2021, um regime ainda mais excecional no que à limpeza de terrenos se refere.
O Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, no seu artigo 12.º, repristinou uma norma do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março que criara, em 2020, um regime excecional no que à imposição legal de aprovação e afixação do mapa de férias dizia respeito.
A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.
Foi alargada, até 31 de dezembro de 2021, a admissibilidade/validade de determinados documentos, como:
Em 2021 mantem-se em vigor as datas de pagamento que vigoraram em 2020 no que ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) diz respeito.
No dia 24 de julho de 2019 foi publicada a Lei n.º 50/2019 que procedeu à sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições.
À semelhança do ano anterior, a Assembleia da República aprovou uma Lei que permite a todos os detentores de armas de fogo não manifestadas ou registadas de as entregar, sem penalização, às autoridades.
Foi publicado em Diário da República, no dia 25 de fevereiro de 2021, o Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25 de fevereiro, que altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
De forma ágil e simples, os cidadãos e as empresas, podem aceder a serviços da Segurança Social, onde quiserem e onde estiverem, na app Segurança Social + Próxima.
