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Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.

Se se encontra habilitado a exercer a atividade de conciliador e está interessado em participar como conciliador no âmbito do SISPACSE (Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento), pode manifestar a sua disponibilidade para tal junto da DGPJ (Direção-Geral da Política de Justiça) através deste requerimento eletrónico.

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