Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.
Com o objetivo de garantir condições de previsibilidade às escolas e às famílias, o presente despacho vem, de forma inovadora, fixar um calendário escolar para vigorar nos próximos quatro anos letivos, de 2024-2025 a 2027-2028, fixando as regras relativas ao funcionamento das atividades educativas e letivas, designadamente o seu início, o seu termo e os períodos de interrupção.
Já se encontram definidas as datas para as matrículas e suas renovações para o ano letivo 2025/2026.
Com a publicação da Portaria n.º 266/2024/1, de 15 de outubro, que altera a Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, a partir de 3 de dezembro de 2024, passou a ser possível a apresentação de peças processuais, assim como a receção de notificações eletrónicas, em processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.
O IRS automático é a designação da declaração automática de rendimentos, que inclui uma declaração provisória por cada regime de tributação: separada ou conjunta e as respetivas demonstrações de liquidação.
A 1 de abril de 2025 inicia o período de entrega da declaração de IRS referente aos rendimentos obtidos no ano de 2024.
Desde 2015 que o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (RJEF) aprovado pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, prevê um conjunto de incentivos fiscais ao emparcelamento de prédios rústicos, considerando, para esse efeito, como prédio rústico, a definição que consta do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Em 2025 procede-se à entrega da Declaração de IRS referente aos rendimentos obtidos em 2024.
A declaração modelo 44 – Comunicação anual de rendas recebidas destina-se a dar cumprimento à obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.
Para auxiliar os contribuintes num cumprimento das suas obrigações fiscais, declarativas ou de pagamento, durante o ano de 2025, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibilizou a sua Agenda Fiscal para 2025, nos seguintes formatos:
A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2025, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2024.
Dia 25 de novembro de 2024, entrou em funcionamento a Plataforma RGPC, acessível através do link: https://entidade.mec-anticorrupcao.pt
O IGFEJ lançou esta terça-feira, dia 10 de dezembro, um novo Portal dos Pagamentos, uma plataforma digital que permitirá aos seus beneficiários a consulta e verificação dos pagamentos realizados pelo IGFEJ no âmbito de custas processuais e apoio judiciário.
