A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2022, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2021.

sentenca tribunal

 

Efetivamente, o artigo 9.º da Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro, que aprovou "Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022" estipula que:

 

“Artigo 9.º

Valor das custas processuais

Mantém-se em 2022 a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2021."

 

Assim, a Unidade de Conta (UC) fica fixada em €102,00 para vigorar no ano de 2022.

 

Com interesse, consulte a Lei que estabelece a manutenção do valor da UC: Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro

 

Aceda à tabela com a atualização anual da UC aqui:

Unidade de Conta (UC) – Evolução histórica

 

 

Consulte com interesse:

Unidade de Conta (UC) - Custas Processuais - Valor em 2021

UNIDADE DE CONTA (UC) – Valor em 2020 – Custas Processuais

 

 

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As Custas Processuais - Análise e comentário (8ª Edição)

 

 

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Conferência: Notas sobre as Custas Processuais - Vídeo

 

 

 

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