A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2023, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2022.
Efetivamente, o artigo 98.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2023 estipula que:
“Artigo 132.º
Valor das custas processuais
Mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta processual prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2022."
Assim, a Unidade de Conta (UC) fica fixada em €102,00 para vigorar no ano de 2023.
Consulte o Orçamento de Estado para 2023: Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro
Aceda à tabela com a atualização anual da UC aqui:
Unidade de Conta (UC) – Evolução histórica
Consulte com interesse:
Unidade de Conta (UC) - Custas Processuais - Valor em 2021
UNIDADE DE CONTA (UC) – Valor em 2020 – Custas Processuais
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As Custas Processuais - Análise e comentário (8ª Edição)
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Conferência: Notas sobre as Custas Processuais - Vídeo
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