Até dia 15 de fevereiro, os contribuintes casados, podem comunicar no Portal das Finanças a titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens (bens comuns do casal), de modo a que fiquem registados na matriz dos dois elementos do casal como proprietários, para atualização matricial com efeitos a partir de 1 de janeiro.
Ao proceder ao registo da declaração:
- A matriz irá ser atualizada com o averbamento da comunhão conjugal;
- Ambos os sujeitos passivos passam a ter acesso às cadernetas prediais;
- A identificação dos prédios que integram a comunhão conjugal irá facilitar o registo de contratos de arrendamento e emissão de recibos de renda;
- A nota de cobrança do IMI será emitida para cada um dos sujeitos passivos na parte correspondente à comunhão;
- Mantém-se a necessidade de apresentar a declaração de opção pela tributação conjunta para efeitos de AIMI caso não a tenha apresentado em 2017 e pretenda que lhe seja aplicado esse regime.
Pode fazer esta declaração ou consultar as declarações apresentadas aqui:
https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/benscomuns/portal
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