O pedido de apoio judiciário (Pedido de Proteção Jurídica) já pode ser feito online, através do portal da Segurança Social Direta.
Esta inovação vai permitir efetuar os pedidos sem necessidade de deslocação aos serviços da segurança social e também uma resposta mais célere aos requerentes.
A proteção jurídica é um direito das pessoas singulares ou pessoas coletivas ou equiparadas, com ou sem fins lucrativos, que provem ter dificuldades
financeiras que não lhes permitam suportar os custos de processos judiciais ou de processos de resolução alternativa de litígios.
A proteção jurídica abrange:
a consulta jurídica
ou seja, uma reunião com um advogado para falar sobre uma questão jurídica ou sobre os pormenores técnicos de um processo
o apoio judiciário
ou seja, o acesso aos serviços de um advogado ou de um defensor oficioso e a dispensa do pagamento das custas judiciais ou a possibilidade de fazer o pagamento em prestações.
Agora já pode efetuar o pedido online através do portal da Segurança Social Online, utilizando o menu “Ação Social” -> “Proteção Jurídica”.
Deixamos um vídeo com o passo-a-passo para efetuar o pedido.
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