Com o presente guia pretende-se transmitir aos contribuintes, em especial às pessoas singulares que pretendam iniciar ou que já exerçam atividades económicas no âmbito do alojamento local, informações genéricas sobre os seus direitos e obrigações.

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Pretende-se, igualmente, guiar/apoiar os contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais, declarativas e de pagamento, bem como no atempado tratamento de questões administrativas associadas à atividade, visando facilitar a abertura do negócio.

Consulte o Guia disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira aqui.

 

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