Balcão Único do Prédio (BUPi) - Home Page Jurídica

O BUPi é um balcão físico e virtual que reúne a informação registral, matricial e georreferenciada relacionada com os prédios, e que opera numa plataforma eletrónica que comunica com todas as bases de dados e aplicações que contêm informação relevante sobre os elementos que caraterizam, identificam e localizam os prédios e os seus titulares, no âmbito do cadastro predial simplificado.

bupi

Constitui, pois, uma plataforma eletrónica única de articulação do cidadão com a Administração Pública no âmbito do cadastro predial, permitindo promover a identificação e a alteração da informação dos prédios, acolhendo a sua representação georreferenciada e disponibilizando toda a informação relacionada com a propriedade num único local.

No BUPi, criado pela Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto, é possível designadamente:

  1. Efetuar a inscrição dos técnicos habilitados;
  2. Elaborar e submeter a representação gráfica georreferenciada dos prédios por um técnico habilitado inscrito;
  3. Preparar um esboço de poligonal e enviá-lo a um técnico habilitado inscrito, para apreciação técnica e submissão;
  4. Submeter eletronicamente os formulários e documentos necessários ao procedimento de representação gráfica georreferenciada, designadamente, os termos de responsabilidade dos técnicos habilitados pela representação gráfica georreferenciada, os termos de responsabilidade dos interessados pelos dados relativos à delimitação do seu polígono, a declaração de aceitação dos proprietários confinantes dos polígonos submetidos à representação gráfica georreferenciada;
  5. Abrir e gerir o procedimento de representação gráfica georreferenciada e acompanhar o seu estado;
  6. Abrir e gerir processos relativos aos procedimento previstos na Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto;
  7. Atribuir o Número de Identificação do Prédio (NIP) e garantir a sua articulação com o sistema de identificação usado para efeitos cadastrais, registrais, matriciais e agrícolas;

Consulte esta e outra informação relativa ao BUPi no site http://bupi.gov.pt/.

bupi site

 

Em termos de legislação, recomendamos o download gratuito da edição “Sistema de Informação Cadastral Simplificada” com as leis relativas à matéria.

sics

 

Recomendamos a leitura de algumas FAQ´s disponíveis no site do IRN aqui.

 

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