A Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro procedeu a mais uma atualização do valor da Unidade de Referência (UR), utilizada para a fixação dos valores dos honorários dos Advogados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), que se encontram estabelecidos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual.
Relembramos que a UR em 2023 encontrava-se fixada no valor de €25,90.
Embora a Assembleia da República já por diversas vezes tenha aprovado resoluções no sentido de ser revista a tabela de honorários do SADT, o Governo tem-se limitado a fazer, e não o tem feito anualmente conforme estabelece a lei, atualizações da UR.
Esta última, aprovada pela Portaria n.º 6/2024, de 4 de janeiro, nem estabelece a atualização relativa a todo o ano de 2023, que seria inclusive com um valor de atualização superior, atento o facto do INE ter estabelecido uma taxa de inflação para o ano de 2023 de 4,3%.
Contudo, como resulta do artigo 3.º desta portaria “O valor da unidade de referência referida no artigo 1.º é atualizado por aplicação do índice de preços no consumidor, sem habitação, e considerando todo o território nacional (IPC), conforme divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., para o período entre janeiro e setembro de 2023.”
Assim, a UR, que se encontrava fixada em 2023 no valor de €25,90, é atualizada em 3,2%, percentagem que resulta da aplicação daquele índice de preços no período estabelecido por aquela portaria, passando a ser fixada em 2024 no valor de €26,73, fruto do aumento de €0,83.
Partilhamos aqui a Tabela de Honorários do SADT atualizada com o valor da UR para 2024.
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