O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, determina que em cada época venatória só é permitido o exercício da caça às espécies cinegéticas identificadas em portaria.

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O artigo 91.º do referido decreto-lei estabelece ainda que nessa mesma portaria são fixados os períodos, os processos e outros condicionamentos venatórios para cada época venatória, bem como os limites diários de abate autorizados para cada espécie cinegética, impondo-se definir as espécies cinegéticas que é permitido caçar nas épocas venatórias 2024-2027.

 

Através da Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro, foram fixadas as espécies cinegéticas em que é permitido o exercício da caça, os seus processos, períodos de caça e limites diários.

 

Dependendo da espécie em causa, consulte o calendário venatório para as épocas de 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027 na portaria em causa:

 

Portaria n.º 67/2024, de 22 de fevereiro

 

 

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