Ações de manutenção de espaços rurais no âmbito do regime de defesa da floresta – Regime Especial em 2018 - Home Page Jurídica

O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que criou medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, estabelece uma obrigação a todos os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais de proceder à gestão de combustível, ou seja,...

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...de proceder à limpeza e manutenção dos espaços, de acordo com as normas constantes no anexo daquele decreto-lei, numa faixa com as seguintes dimensões: a) Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais; b) Largura definida no PMDFCI, com o mínimo de 10 m e o máximo de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações. – é o que está previsto no n.º 2 do artigo 15.º daquele diploma.

Essa obrigação decorre entre o final do período crítico do ano anterior e 30 de abril de cada ano, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º daquele diploma.

 

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Ora, em 2018, por norma transitória constante do Orçamento de Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, este regime e prazos sofre uma alteração importante e que deve conhecer.

Efetivamente, no artigo 153.º da Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2018, está previsto um regime excecional a vigorar em 2018 que estabelece o seguinte:

a) Durante o ano de 2018, os trabalhos definidos no, n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 15 de março, independentemente da existência de Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) aprovado.

b) Durante o ano de 2018, as coimas a que se refere, o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, são aumentadas para o dobro.

Determina o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho que:

“1 - As infrações ao disposto no presente decreto-lei constituem contraordenações puníveis com coima, de € 140 a € 5000, no caso de pessoa singular, e de € 1500 a € 60 000, no caso de pessoas coletivas.”

Ora, este regime ececional criado pelo Orçamento de Estado para 2018 aumenta, em 2018, as coimas aplicáveis que passam a ser de €280 a €10 000 para pessoas singulares e de €3000 a €120 000 para pessoas coletivas.

Finalmente chama-se a atenção para as novas obrigações das câmaras municipais para cumprimento destas regras que passam a ter um papel muito mais ativo e célere para cumprimento dos deveres inerentes ao cumprimento do regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho.

Consulte o Orçamento de Estado para 2018 aqui:

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

 

Consulte o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho aqui:

Regime do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho

 

Texto meramente informativo sem validade legal. Os diplomas mencionados devem ser consultados na publicação oficial.

 

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