O artigo 67.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada 2016) dispõe que a União Europeia constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.
Um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça em que se possa desenvolver uma cooperação judiciária eficaz exige não só um conhecimento do direito europeu, mas também um conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos, incluindo a legislação, dos outros Estados-Membros.
Nesse sentido, o Conselho da União Europeia:
Em 26 de outubro de 2012, aprova e descreve nas Conclusões que convidam à introdução do Conclusões que convidam à introdução do Identificador da Legislação Europeia (ELI) (http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT) as especificações técnico-jurídicas comuns para se identificar de forma única, nomear e tornar acessível a legislação nacional e europeia, convidando os Estados-Membros a adotarem e a aplicarem o ELI aos atos jurídicos publicados nos jornais oficiais ou nas bases de dados geridas pelos Estados-Membros.
Em 6 de novembro de 2017, faz o ponto da situação na implementação do ELI, saúda os Estados-Membros que tomaram a iniciativa da sua implementação e descreve os deveres e responsabilidades dos coordenadores nacionais ELI nas novas Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação (http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT).
Os artigos 1.º e 2.º Decreto-Lei n.º 83/2016, http://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/12/16/p/dre/pt/html, e a alínea f) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro, concretizam a adesão à implementação do ELI ao estabelecerem como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República, nele incluídos todo o seu conteúdo e as funcionalidades relativas aos mecanismos de identificação de legislação de acordo com o sistema europeu de identificação de legislação («ELI - European Legislation Identifier»).
O que é o ELI
O Identificador Europeu da Legislação (ELI) é um sistema destinado a tornar a legislação disponível em linha num formato normalizado, a fim de que esta possa ser consultada, intercambiada e reutilizada além-fronteiras. Trata-se de uma iniciativa conjunta dos Estados-Membros da União Europeia e das instituições europeias, que está consagrada nas supracitadas Conclusões, de 22 de dezembro de 2012, que convidam à introdução do Identificador da Legislação Europeia (ELI) e Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação.
O ELI baseia-se num acordo voluntário entre os países da UE e comporta especificações técnicas sobre:
Identificadores web/identificadores uniformes de recursos (URI) para informações jurídicas (Pilar I);
Metadados que especificam como descrever informações jurídicas (Pilar II);
Linguagem específica para intercâmbio de legislação em formatos legíveis por máquina (Pilar III).
Objetivos do ELI
Facilitar o acesso, a partilha e a interligação de informações jurídicas publicadas em sistemas de informação jurídica nacionais, europeus e mundiais, bem como a propiciar aos cidadãos, às empresas e às administrações, a nível da União Europeia e não só, um sistema de acesso à legislação mais aberto, direto e transparente.
Promover a interoperabilidade entre sistemas jurídicos, por conseguinte facilitando a cooperação entre as administrações nacionais em questões jurídicas e contribuindo para a criação do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia;
Promover ativamente a transparência e a abertura ao reforçar a legitimidade e a responsabilização dos Estados-Membros que o utilizam;
Permitir aos utilizadores comporem manualmente os indicadores uniformes de recursos (URI) do ELI, o que facilita e acelera o acesso à legislação que procuram;
Tornar mais eficiente a pesquisa de legislação em diferentes sistemas jurídicos por parte de cidadãos e juristas;
Aumentar a eficácia dos fluxos de trabalho da edição de obras jurídicas, o que leva ao aumento da qualidade e da fiabilidade da legislação, bem como à diminuição dos custos;
Permitir a reutilização inteligente de dados jurídicos e oferece ao setor privado oportunidades para criar novos serviços, contribuindo assim para o desenvolvimento do mercado único digital.
O recurso ao ELI e aos metadados estruturados para referenciar e classificar legislação garante um acesso mais simples às informações jurídicas e facilita o seu intercâmbio e reutilização. A título de exemplo, o ELI é utilizado para racionalizar o procedimento de notificação à Comissão das medidas nacionais de transposição e a sua publicação pelo Serviço das Publicações no sítio web EUR-Lex http://eur-lex.europa.eu/collection/n-law/mne.html.
Ao optarem por utilizar identificadores únicos, atribuir metadados estruturados à legislação nacional nos jornais oficiais e publicar os metadados em formato reutilizável, os Estados-Membros permitem que legisladores, juízes, juristas e cidadãos pesquisem e partilhem informações de forma eficaz, fácil de utilizar e mais rápida, com motores de busca eficientes.
Vantagens do ELI
O ELI apresenta as seguintes vantagens:
Maior fiabilidade e qualidade dos dados sobre legislação;
O ELI contribui para melhorar a qualidade e a fiabilidade da informação jurídica em linha através da utilização de identificadores permanentes e de metadados estruturados.
Maior interoperabilidade;
O ELI promove a interoperabilidade dos sistemas de informação mediante a estruturação da legislação de uma forma normalizada que tem em conta as características específicas dos diferentes sistemas jurídicos.
Melhoria do acesso à legislação;
Graças à otimização dos motores de pesquisa, o ELI facilita a localização de documentação/dados jurídicos, que podem assim ser mais amplamente utilizados.
Promoção do desenvolvimento de novos serviços;
Disponibilizar a legislação de forma estruturada ajuda a desenvolver serviços de valor acrescentado.
Poupança nos custos;
O ELI torna os fluxos de informação mais eficazes e reduz o tempo necessário para a publicação de legislação.
Promoção da transparência;
Ao melhorar o acesso à informação jurídica, o ELI facilita o acompanhamento do trabalho realizado pelos governos e promove uma maior responsabilização.
in Diário da República
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A Home Page Jurídica utiliza na sua disponibilização de ligações para legislação o ELI associado ao diploma em Diário da República. Veja tudo em Legislação.
