O Portal do Cidadão disponibiliza um Guia para conhecer os seus direitos, deveres e outras informações úteis caso tenha uma criança a seu cargo.

manual direito deveres crianca

O manual é bastante prático, com muita informação útil e foi desenvolvido pelas principais entidades públicas relacionadas com as matérias, por exemplo a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Adunaeira.

Veja aqui o manual:

 

 

in Portal do Cidadão.

 

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