Estatuto da agricultura familiar - Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei cria o Estatuto da Agricultura Familiar.

lei simples

O que vai mudar?

Reconhece-se o estatuto da exploração agrícola familiar

Cria-se um título que identifica a/o responsável da exploração agrícola familiar, que tem de:

  • ser maior de idade
  • ser titular de uma exploração agrícola familiar que:
    • esteja situada em terrenos rústicos ou mistos regularizados no registo predial, nas Finanças e no cadastro geométrico
    • use pelo menos 50 % de mão-de-obra familiar
  • ter um rendimento coletável menor ou igual ao 4.º escalão do IRS (até 25.000 € em 2018)
  • não ter recebido no ano anterior ano mais do que 5.000 € de apoios de fundos da União Europeia.

Reconhecem-se direitos à/ao titular da exploração agrícola familiar

O reconhecimento do estatuto da exploração agrícola familiar permite aceder:

  • a medidas de apoio específicas financiadas por fundos da União Europeia
  • a procedimentos administrativos e de contratação pública simplificados
  • a linhas de crédito específicas
  • a diversos incentivos relacionados com combustíveis e energia
  • a apoios à formação, informação e aconselhamento agrícola e florestal
  • a regimes fiscais e de segurança social apropriados.

Cria-se a Comissão Nacional da Agricultura Familiar

Presidida pela/o Ministra/o da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, a comissão tem representantes de um grande número de ministérios, dos Governos Regionais da Madeira e dos Açores e de várias associações.

A comissão vai acompanhar a aplicação do Estatuto da Agricultura Familiar e avaliar anualmente o seu funcionamento, produzindo um relatório sobre o mesmo.

 

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se reconhecer a especificidade da agricultura familiar, adotando medidas de apoio que criem uma discriminação positiva a seu favor.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto

 

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