A Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) já divulgou as taxas supletivas de juros moratórios comerciais a vigorar no 1.ª semestre de 2019.
Nos termos do aviso divulgado, que aguarda publicação em Diário da República, lê-se o seguinte:
"Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que:
i) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2019, é de 7%;
ii) A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor no 1.º semestre de 2019, é de 8%."
Iremos proceder à atualização dos calculadores nas próximas horas.
Com interesse:
Calculador de Juros Comerciais
Calculador de Juros Comerciais (com DL 62/2013)
