CPAS - Opção de escalão contributivo para 2019 - Home Page Jurídica

Os Beneficiários que pretendam alterar o escalão contributivo, podem, até ao dia 15 de Fevereiro de 2019, comunicar à CPAS o escalão de remuneração convencional, de entre os escalões da nova tabela constante do artigo 80.º e respeitando os limites mínimos previstos naquele normativo. Para o efeito, os Beneficiários poderão utilizar o Portal do Beneficiário.

cpas

 

Consulte o diploma aqui: Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro

 

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